Lei Reurb

REURB

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi instituída pela Lei 13.465/17 e é um instrumento jurídico de política urbana, com o objetivo de formalizar determinados núcleos urbanos e seus ocupantes. Podendo ser efetivada de forma administrativa junto ao Poder Executivo Municipal, ou requerida na sua forma Judicial, onde o interessado requer junto ao Judiciário a emissão do documento C.R.F. (Certidão de Regularidade Fundiária). De posse desse documento o proprietário do imóvel solicita a abertura de Matrícula Imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.

O Escritório Costa e Silveira Advogados Associados está na vanguarda do entendimento dessa Lei, que pode ser requerida em todos os municípios brasileiros.