Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – O que muda na vida do empresário?

Muito se houve falar, em especial pela impressa, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas como isso pode impactar na vida do empresário?

Toda empresa circulante de mercadoria (compra e venda) ou de serviços (como comunicação) é obrigada a pagar ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Este é um imposto cobrado pelo Fisco Estadual e tem como fato gerador a ação de circulação de mercadoria.[1]

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL), por sua vez, são impostos sociais e tem como fato gerador o faturamento mensal das empresas.[2]

A grande questão envolvendo esses tributos debatia exatamente o fato gerador do PIS e da Cofins, ou seja, o conceito de faturamento em contrapartida ao conceito de receita bruta.

O entendimento vencedor no Supremo Tribunal Federal segue o pensamento do jurista Jefferson Medina, que, ao apresentar os conceitos de Paula de Barros Carvalho, assim explica, in verbis:

” ‘receita bruta’ é expressão bem mais ampla do que ‘faturamento’. A receita bruta, além de abranger o faturamento (valores percebidos em decorrência de comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços), incorpora também todas as outras receitas de pessoa jurídica, tais como aluguéis, juros, correção monetária, royalties, dividendos etc. São fatos completamente distintos e inconfundíveis. “[1]

Portanto, a Corte Constitucional entendeu, para fins de “faturamento mensal” das empresas, apenas e tão somente, o valor recebido com a venda dos produtos, sem a inclusão dos valores devidos a título de impostos, evitando a chamada bi-tributação (imposto sobre o imposto).

O impacto desta decisão é latente nos negócios, uma vez que reduz, em aproximadamente, 5,6% (cinco inteiro e sessenta avos por cento) do valor devido pelo imposto, conforme os cálculos abaixo:[1]

1 – Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal:

Exemplo de valores devidos, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.

2 – Após decisão do Supremo Tribunal Federal:

Exemplo de valores devidos, depois da decisão do Supremos Tribunal Federal.

Importante ressaltar que o STF ainda não delimitou a repetição do indébito e os efeitos da decisão, sendo necessária, ainda, a propositura de medida judicial para a obtenção do direito usufruir desta exclusão.

Tem alguma dúvida sobre o tema, procure seu contador e um advogado, especialista em Direito Tributário, de sua confiança.

 

 

 

[1] Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/03/16/pis-cofins-reflexo-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-das-contribuicoes.html

[1] MEDINA, Jefferson Marcos Biagini. Dimensão Semântica dos Signos linguísticos Receita e Faturamento no Direito Tributário e a Inconstitucional Inclusão dos Valores do ICMS na Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do PISA e da COFINS. Revista Dialética De Direito Tributário, Editora Dialética, número 230, p. 61-75, novembro/2014.

[1] Para saber mais sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS veja: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=index.php?PID=98999

[2] Para saber mais sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária do PIS e da Cofins veja: https://jus.com.br/artigos/38592/a-regra-matriz-de-incidencia-do-pis-e-da-cofins-e-as-polemicas-quanto-ao-credito-decorrente-de-insumos-e-aos-conceitos-de-faturamento-e-receita-ao-longo-das-alteracoes-legislativas